# Registro público: TJAL — 07004399420188020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 366cc476b773f4236527affa36bb97b4a3737b424013ddb3d1b359978dd9f579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-10** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2023-01-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T13:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-01T12:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-25T11:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-16T11:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-27T14:21:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-25T10:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-18T13:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-18T11:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-18T11:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-17T11:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-17T11:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T11:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T11:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T11:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-24T12:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-23T11:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-05T11:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-05T11:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-06T11:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-06T11:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T12:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-01T12:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-07T12:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-30T11:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-30T11:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T11:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-14T08:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T11:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-24T11:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-24T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-29T12:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-21T11:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-20T10:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-04T08:17:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-04T08:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-31T10:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-10T11:21:57.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2023-01-04T13:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T07:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-12-12T07:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/366cc476b773f4236527affa36bb97b4a3737b424013ddb3d1b359978dd9f579.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:04:13\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181011103532
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 366cc476b773f4236527affa36bb97b4a3737b424013ddb3d1b359978dd9f579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002354720218020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões
- [TJAL — 07003113320198020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJES — 00001249520238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJAL — 07002856420218020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJTO — 00007527620238272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 50001624720088272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJSC — 00010500320168240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJAC — 00135905220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 3ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004399420188020005 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/366cc476b773f4236527affa36bb97b4a3737b424013ddb3d1b359978dd9f579.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 366cc476b773f4236527affa36bb97b4a3737b424013ddb3d1b359978dd9f579
- **SHA-256 do comentário:** b7303c0685c0b4ec19aedf2c04b37b0724020f1d8a0e245142fcce56ef289856