{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41452,"origem":"stj","sha256_origem":"68cf0fb6d939df720feae9b699750990606f713e7f1af0e9830d3468cb2d24fc","registro_original":{"id_fonte":"000852172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177785","numero_registro":"202300818811","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROPORCIONALIDADE.\nMEDIDA JUSTIFICADA.\n1. Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de\nmonitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso\nconcreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais se\ntratando de homicídio qualificado, com sentença de pronúncia já\nproferida. Ademais, como destacaram as instâncias ordinárias, o uso\ndo equipamento eletrônico pelo ora agravante não obsta exercer sua\natividade laborativa.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 117809>>-MG, <<HC 513400>>-SE, <<RHC 87615>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"574e337575d9acd66eeb1f3308c34e1213bf3c72df38fe8f04b6168fd6cad015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}