{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41454,"origem":"stj","sha256_origem":"26f46aa541d89634d4bdd15825cc16656795bbe9c6525a905e8c84157d0d3e3d","registro_original":{"id_fonte":"000852175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789745","numero_registro":"202203885098","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO  MAJORADO. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO\nDO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu\nconvencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar\na sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no\nart. 65, III, d, do Código Penal\". (AgRg no HC n. 655.261/SC,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESINFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 655261>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8bfdc40e19dc582eca88c1c08c54bc133eb80c67217950be095e94f04175232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}