# Registro público: TJSE — 00015280420058250073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54d481d02680bfa43a7f43209aa935bd159f92120735fcee8e8cab6511ba6925

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-14
- **Último ato com data válida:** 2018-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-30** —  (TPU )
> **2018-01-30** —  (TPU )
> **2016-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-10T08:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-19T10:27:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2013-09-09T12:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-01-30T08:54:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-30T08:54:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-08T10:42:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-19T10:16:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-09T12:04:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-19T09:14:56.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-28T16:17:00.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-17T10:23:19.000Z —  (TPU None)
- 2008-09-25T08:34:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-06-30T13:12:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-05-19T12:25:00.000Z —  (TPU None)
- 2005-04-27T10:02:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-30T08:55:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-30T08:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T08:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-09T08:15:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-06T10:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T08:01:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T12:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T09:19:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-07T11:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-06T13:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-20T09:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-13T11:05:47.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2013-09-09T12:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-03T10:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T13:08:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-16T08:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-26T10:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-27T13:02:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}}
- 2011-05-27T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-27T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-27T11:07:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2005-09-20T10:51:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2005-09-20T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-09-16T10:05:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2005-07-14T09:01:00.000Z — Juntada (TPU 67)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2005-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2005-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2005-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2005-09-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-09-09 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-19 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Competência Tributária» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-04-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que questão do assunto «Competência Tributária» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-05-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Competência Tributária» foi examinada no registro «Decisão» em 2005-06-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018964220078250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAM — 40040835220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102348/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA
- [TJMT — 00003398220148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJSE — 00027778220088250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00019473419998250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPA — 00003413220128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPA — 00003391320078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00003407220108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 54d481d02680bfa43a7f43209aa935bd159f92120735fcee8e8cab6511ba6925
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)