{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41459,"origem":"stj","sha256_origem":"a1349a4de925254f67a20aa842d02b460cdfcc1dbefa4ea0f01924ffb08fa7d6","registro_original":{"id_fonte":"000852180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176927","numero_registro":"202300548875","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRIMEIRA PRISÃO PREVENTIVA,\nCONTEMPORANEIDADE E FALTA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. SEGUNDA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO\nDOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. As matérias postas nos presentes autos (fundamentação da primeira\nprisão preventiva, contemporaneidade da segunda constrição e\ncontraditório prévio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de\nforma que o seu exame perante o Superior Tribunal de Justiça fica\ninviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de\ninstância.\n2. Substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, aliado ao\nmonitoramento eletrônico, considerando ser a paciente genitora de\nmenores de 12 anos de idade, após a instalação da tornozeleira,\nsobrevieram dias \"sem comunicação, com alerta de fim de bateria. A\nacusada ignorou os alertas enviados e não foi possível contatá-la\npelo telefone de cadastro\", de maneira a ser válida nova decretação\nda segregação extrema, nos termos do art. 312, § 1º.\n3. \"O descumprimento reiterado da prisão domiciliar e das medidas\ncautelares aplicadas cumulativamente caracteriza situação\nexcepcionalíssima, hábil a afastar o entendimento firmado pelo\nSupremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP.\"\n(AgRg no HC n. 774.665/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - DESCRUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 774665>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a38bdb8f2beaaecdc3647cb7314e948bda9576891b3882c26d8bfc538329f3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}