{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41463,"origem":"stj","sha256_origem":"fb67537105ef8a6bb72e15a7dc129cfca3d61698b72f8d17c2606eed2db83de3","registro_original":{"id_fonte":"000852184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176620","numero_registro":"202300482653","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nCONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, o\nrelator, além de negar provimento a recurso ou a pedido\nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em\nconfronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior,\npoderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na\ninicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante\nda Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal\nSuperior.\n2. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a\nprisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a\npar de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti),\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\nNa espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi\nempregado na conduta delitiva, em que a recorrente exercia a\nliderança da organização criminosa armada, sendo responsável pela\nchefia do tráfico local, já que comandava  diversos pontos de venda\nde drogas (\"biqueiras\") no município de Fazenda Rio Grande.\n3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n4. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem e a\nação penal em apreço é complexa, a que respondem 40 réus por\ndiversos delitos, além da expedição de mandados de busca e apreensão\nem 46 endereços distintos, o que afasta, por ora, a ocorrência de\nexcesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.\n5. A tese de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo\ncolegiado estadual, o que impede a sua  análise por esta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância.\n6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,\nnotadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, dada a\ncondição de chefia exercida pela recorrente na organização\ncriminosa.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 712034>>-PR, <<AgRg no HC 732928>>-PR,\n         <<AgRg no HC 712424>>-MG\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA)\n   STJ - <<HC 369976>>-MG, <<AgRg no RHC 176959>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE\nE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<HC 383647>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ae22e77d9c67fbd2782da9ec920220920d7d1f977d44ef2f4c3d93abef40987","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}