# Registro público: TJMG — 00287494120168130515

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da33d670c6f7a52758f783aa87c6ae795a5ac8450844d2babfb7964ef0194952

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-11
- **Último ato com data válida:** 2017-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-29** — Remessa (TPU 980)
> **2017-06-14** — Recebimento (TPU 979)
> **2017-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-09** — Mandado (TPU 106)
> **2017-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-11T16:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2016-07-14T08:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-02-07T07:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-04-26T13:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-05-04T14:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-05-05T10:08:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-05-09T12:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-05-09T12:51:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-12T14:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2016-07-21T12:42:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-04-27T13:41:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2016-07-15T16:55:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2016-11-28T16:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-04-26T13:25:54.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-05-02T15:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-06T08:00:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-14T12:41:28.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-29T15:43:32.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-29T16:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-30T08:12:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2017-06-30T08:23:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da33d670c6f7a52758f783aa87c6ae795a5ac8450844d2babfb7964ef0194952.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-06 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-14T22:42:40\.668000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da33d670c6f7a52758f783aa87c6ae795a5ac8450844d2babfb7964ef0194952

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 10371670720178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442871/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 09159099820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406863/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005221820008190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955211/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00354717720108130620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2627374/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000265319898160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000264819958160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947698/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00002871820174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944012/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TJPA — 00004150820058140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00287494120168130515 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da33d670c6f7a52758f783aa87c6ae795a5ac8450844d2babfb7964ef0194952.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da33d670c6f7a52758f783aa87c6ae795a5ac8450844d2babfb7964ef0194952
- **SHA-256 do comentário:** efdb627d624c223db464e6e9e6155dd9815fad4f84ca6099543eae073c3ed9f5