{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41469,"origem":"stj","sha256_origem":"7576f4c4db8313c5ba9a778022eb467dc293aee91eb95bbb4f2d28f9f1fe6494","registro_original":{"id_fonte":"000852190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823113","numero_registro":"202301603966","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA\nESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE 2/3, PELO LONGO PERÍODO EM QUE\nOCORRERAM AS CONDUTAS DELITIVAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  \"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nque, não obstante a regra geral para a escolha da quantidade de\naumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado esteja\natrelada ao número de infrações praticadas pelo agente, nas\nhipóteses de crimes sexuais praticados durante longo período - como\nna espécie, em que os delitos foram praticados por considerável\nlapso temporal -, torna-se inviável a exigência de quantificação\nexata do número de eventos criminosos, mostrando-se adequado, em\ntais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo\nprevisto no art. 71, caput, do CP\" (AgRg no REsp n. 1.914.242/RJ,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 21/9/2021, DJe de 27/9/2021).\n2. Portanto, agiu corretamente a Corte local ao reconhecer que a\nfração de 2/3 pela continuidade delitiva específica é a adequada,\ntendo em vista que as instâncias de origem verificaram que as\ncondutas criminosas contra a criança ocorreram de 2 (duas) a 3\n(três) vezes por semana, por longo período de tempo. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CRIMES SEXUAIS - LONGO PERÍODO -\nADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 706537>>-RJ, <<AgRg no REsp 1914242>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1946721>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0eed2a96831eb3dd36c8212d547c60d2f716ab37fc1ca50fcb9c625574ab161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}