# Registro público: TJSE — 00000182220128250004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANHOBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414701/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 516e981de85c1a0487cce89f5a4618269fb3c295a75c9c0b492e500cab4dcf7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-13
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** —  (TPU )
> **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-12** — Retratação do agente (TPU 1047)
> **2012-04-12** — Audiência (TPU 970)
> **2012-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2012-03-20** —  (TPU )
> **2012-03-20** —  (TPU )
> **2012-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-12T11:28:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-21T11:10:49.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-20T15:39:41.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-20T15:39:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-18T10:35:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-05-09T12:18:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-05-09T10:35:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-04-12T11:53:03.000Z — Retratação do agente (TPU 1047)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}}
- 2012-04-12T11:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-23T11:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-23T11:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-13T13:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-13T13:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-09T09:17:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-03-09T09:02:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-03-05T15:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-05T12:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-29T14:21:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-17T09:39:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-02-13T14:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-13T11:43:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15022953020238260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001844920178180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJSP — 15062746620198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 00116215720198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPR — 00000154220198160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971838/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000079120138160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000080720208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPE — 00000249820198170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266458/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO