# Registro público: TRT24 — 00241761620215240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d68269cc7785192130aee1f870e5c2c887470b68247f3d48dfb860695f560b26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-31** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-16T15:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-16T17:00:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-04-20T10:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-20T10:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-21T01:26:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-21T01:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-28T17:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-12T13:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-12T15:44:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-05-14T14:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-23T14:24:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-07-23T14:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-24T01:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-24T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T14:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-06T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-12T14:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-13T01:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-13T01:22:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-26T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-26T20:30:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-26T20:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-27T18:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T18:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-31T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-31T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-31T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-15T17:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-15T17:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-16T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-16T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-16T21:46:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-09-16T21:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T21:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T14:24:46.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2021-08-27T18:18:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-16T21:46:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-09-17T11:56:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-17T11:56:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147244.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13842)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contribuição de Previdência Privada - Resgate — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-16 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:26\.565764785Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210416152703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d68269cc7785192130aee1f870e5c2c887470b68247f3d48dfb860695f560b26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010079020125040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13722, 13745, 13842, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00001099820175170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13722, 13745, 13842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT9 — 00000397920115090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13745, 13842, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT17 — 00000766420155170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13745, 13842, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00002241720185130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13842, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00010236120135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13842, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00010081820115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13842, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001281220155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13722, 13745, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de Formiga