# Registro público: TJSE — 00437352020178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5dcfeb447586c5b257392d743c57918e1a6361ae29b73b629efded76bbf0d60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-29
- **Último ato com data válida:** 2019-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-15** —  (TPU )
> **2019-05-10** —  (TPU )
> **2019-05-10** —  (TPU )
> **2019-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-11** —  (TPU )
> **2019-04-11** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T10:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-01T09:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-09-10T14:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-08-29T12:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-06-18T12:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-06-11T12:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-05-17T11:10:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-26T11:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-16T10:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-02-26T12:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-01-18T07:29:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-12-15T12:49:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-11-23T10:23:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-23T10:22:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-10-30T07:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-29T14:42:01.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2017-10-29T09:46:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2019-05-15T14:06:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-10T09:08:33.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-10T09:06:59.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-11T08:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-11T08:35:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-10T02:02:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-09T10:29:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-09T10:18:35.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-11T09:48:39.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-11T07:53:33.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T10:47:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T10:20:48.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T07:41:02.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T07:38:15.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-06T09:09:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-01T10:12:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-12T07:26:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-31T01:17:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-29T12:19:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-27T11:35:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-27T11:33:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-20T09:57:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-20T09:56:27.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414727.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-29 — Prisão em flagrante; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-23 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-15 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-18 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-26 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-16 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-11 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-18 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-29 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003410520188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJMT — 00003421120178110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJSP — 00008055620178260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00008172720138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00029253920118260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJDFT — 00055046720188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00366094220178190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 03292669720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL