{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41473,"origem":"stj","sha256_origem":"28003c38b7844cd10e6f5447c7f651ad773bf7fc32592fc93ad945d8f3a65c18","registro_original":{"id_fonte":"000852222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181010","numero_registro":"202301607970","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Constatado que a alegação de que o reconhecimento fotográfico\nseria nulo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o Superior\nTribunal de Justiça está impedido de analisar a questão, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas\npor esta Corte na presente via, por pressupor revolvimento de fatos\ne provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso\nordinário que lhe faz as vezes.\n3. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n4. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta do\ndelito, o qual teria ocasionado perigo comum, asseverando, ainda,\n\"que o investigado utilizou-se de meio que impossibilitou a defesa\nda vítima, bem como praticou o fato em local com diversas pessoas,\ninclusive crianças\". Portanto, a custódia preventiva está\njustificada na necessidade de garantir a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<RHC 108581>>-DF, <<AgRg no HC 806844>>-MG,\n         <<AgRg no HC 777940>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3edacfc6c5c6604a8de4eccde44cafa9a1d96111011f7d3e8b69ea74a7bddf68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}