# Registro público: STJ — 00000049720228172950

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e540984db781a091d24069307d427e25a79d7d1d0c2fce66ffe8cf27f085bae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-01T14:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-01T14:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-20T20:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-08T11:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-08T18:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-22T10:30:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-22T11:15:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-22T12:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-02T19:02:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-11-12T17:24:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-02-22T18:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-08T16:10:10.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-05-09T05:05:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-24T05:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T05:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-22T10:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-21T17:03:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-22T15:42:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T05:07:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-08T15:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-12T17:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-08T16:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-08T18:53:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-20T19:46:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-20T20:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T18:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-08T10:55:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-18T21:50:26.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-07-18T21:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-19T17:48:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-21T18:14:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-10T17:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-10T18:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-08 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-05-08 relativo a «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-08 no assunto oficial «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004346320138050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152607/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00002842420118260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPB — 00006714220158150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159893/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única de Conceição
- [STJ — 00004302620138050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPA — 00003418420188140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158722/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJPA — 00003416720198140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157468/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJRR — 08015048820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00001668520115030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara do Trabalho de Januária


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1217 do STJ: Pagamento Atrasado / Correção Monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1217/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1217%2F)