# Registro público: TRE-CE — 00003094920166060110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414738/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414738.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccf4f6954d34788abeefe1d4734870ad03bf17b2a0a1ec390c89723b138daa84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-11
- **Último ato com data válida:** 2018-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Requerimento | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-11T15:13:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-11T15:16:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-11T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-11T19:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-23T17:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-16T11:18:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-16T13:12:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-03-16T13:12:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-16T13:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-26T14:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-30T16:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-08-08T13:34:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-16T13:27:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-26T14:38:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-30T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-02T14:07:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T14:00:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-11T15:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-11T15:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-11T19:02:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-09-11T19:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T17:14:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T17:14:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T17:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T15:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-16T10:56:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-16T11:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T13:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T13:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T13:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-19T13:16:02.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2018-07-19T16:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-19T16:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-26T14:38:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-07-26T15:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-30T18:22:15.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2018-07-31T14:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T14:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414738.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccf4f6954d34788abeefe1d4734870ad03bf17b2a0a1ec390c89723b138daa84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-30 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-07-26 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:55:05\.738802068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-11T15:13:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ccf4f6954d34788abeefe1d4734870ad03bf17b2a0a1ec390c89723b138daa84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00005330920166160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404018/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11718, 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE STF2
- [TRE-MS — 00005591120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397115/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TSE — 06016729620206160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303330/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06006224220206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428887/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-PR — 00003507520166160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409229/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11721
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00005729820166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220037/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10751, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00009774020166240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826535/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 6 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003094920166060110 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Eleições - 1° Turno | Requerimento | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccf4f6954d34788abeefe1d4734870ad03bf17b2a0a1ec390c89723b138daa84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ccf4f6954d34788abeefe1d4734870ad03bf17b2a0a1ec390c89723b138daa84
- **SHA-256 do comentário:** 3cde2579310f2ac43b16ec3405bab007db710e95818315e1d0dce88d5c01655e