{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41474,"origem":"stj","sha256_origem":"a162731ae9d8c730847ae2c063a3e11eaef4ec8f6ad8bc8db6c514910c25e0fe","registro_original":{"id_fonte":"000852233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808245","numero_registro":"202300806200","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. MERA REITERAÇÃO DE HC\nANTERIORMENTE IMPETRADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA\nINSTRUÇÃO PENAL.  PREVENTIVA MANTIDA.\n1. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, o habeas corpus não\npode ser conhecido, pois constitui mera reiteração do HC n.\n688453/SP, em que foi denegada a ordem para manter a prisão\npreventiva decretada no acórdão impugnado.\n2. \"A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que\nnão há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto\nquando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se\npersistentes os motivos para a preventiva (HC n. 442.163/MA, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, Dje\n28/6/2018)\" (AgRg no RHC n. 147.354/TO, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de\n1º/6/2021.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - EXISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147354>>-TO, <<AgRg no RHC 155032>>-PA\n(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169328>>-SP, <<AgRg no RHC 170568>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cbc60a5b0c269654cc5ed4cab546df89df310911b5a85f68e5dc552ad972225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}