{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41475,"origem":"stj","sha256_origem":"8d6c87fbfad8ee5e4141b932ad362113d6d4a1b78fcc5e8050b85febd23897e2","registro_original":{"id_fonte":"000852235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812842","numero_registro":"202301078186","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO\nEXCEPCIONALÍSSIMA CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DO DELITO NA PRÓPRIA\nRESIDÊNCIA ONDE A ACUSADA RESIDE COM A CRIANÇA MENOR. INDEFERIMENTO.\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a\nprisão preventiva, evidenciada na incompatibilidade da prisão\ndomiciliar decorrente de situação excepcionalíssima, porque o delito\nseria praticado de modo sistemático na própria residência da\npaciente que serviria de ponto de apoio para armazenar e distribuir\ndrogas, colocando em risco a criança de 4 anos de idade que residia\ncom ela.\n2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a substituição da\nprisão preventiva pela domiciliar não resguarda o interesse dos\nfilhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na\nprópria residência da agente, onde convive com os infantes.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90a784c5ccedf57ad5f701397c98a29192eb80dcf2dd3a943bfae588dbc96fc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}