{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41476,"origem":"stj","sha256_origem":"956342581f8807ccdff466a3d26702c22a33437d072def7362e77dca82cb8ea3","registro_original":{"id_fonte":"000852236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002219","numero_registro":"202201441052","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA\nDE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RELAÇÃO AMOROSA.\nIRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593/STJ.\n1. Nos termos da Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça, \"o\ncrime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal\nou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante\neventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua\nexperiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso\ncom o agente\".\n2. Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou\na absolvição do imputado em segunda instância, é também firme a\norientação de que a presunção de violência é absoluta e não comporta\nrelativização, notadamente quando o agente possui 65 anos e a\nvítima, 13 anos.\n3. O referido entendimento estava pacificado antes mesmo da\nintrodução do § 5º no art. 217-A do CP, pela Lei n. 13.718/2018, o\nque afasta a alegação de que houve a aplicação retroativa da norma\npenal mais grave.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013718 ANO:2018","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1918000>>-MG, <<AgRg no HC 804741>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"574d55a89d6bf1bce1ccadca68c0d67ebc1e3a494b34194d2d3fb2ce9615b616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}