# Registro público: TJGO — 00010847220148090049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a252ece50ce3f047fa6718e6a7013209a04f0ae9a872b29a929b0d9b76de0a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-10-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ambiental | Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-11T11:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-11T11:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-14T08:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-15T15:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-16T14:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-06T13:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-12T14:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-21T17:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T17:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-21T17:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-06T08:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-06T08:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-06T08:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-02T17:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-29T16:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-10T14:28:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-12-10T14:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-04T16:08:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-04-23T18:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-24T08:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-13T13:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-22T08:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-05T08:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2025-06-05T08:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-23T14:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-07T16:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-08T08:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-08T08:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-19T14:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T11:14:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-06-21T15:50:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-10-31T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-11-18T17:29:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-11-18T17:29:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-03-18T03:00:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-03-18T03:00:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-03-19T12:32:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-04-05T18:08:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)
- [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00198463919918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146439/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00199187019978090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TJRN — 00113675020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00170395520058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447455/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJMA — 00000133520118100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455061/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TST — 00014285020135150153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146850/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMA — 00002158320118100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145748/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- [TJAP — 00031535419988030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ