# Registro público: TJSP — 00081123820118260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAPEVI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8aa4c18f17ea57ad952b5ede53c1dea761c05ca757856bd88b53e0a9ef47c7dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-28** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-23** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-28** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-17T16:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-25T16:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-25T17:00:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-30T13:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-01T16:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-01T16:46:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T13:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-09-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-19T16:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-23T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-24T11:12:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-24T16:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-24T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-19T09:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-11T12:32:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-19T15:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-26T11:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-01-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-01-24 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-06-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-07-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-07-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2018-08-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2018-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04139167220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 09008244120178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4c91ad3dae0547f14eebb3d6c3420b75e676039e36be2a19845b1bd7b411fac4
- **SHA-256 do registro documental:** 8aa4c18f17ea57ad952b5ede53c1dea761c05ca757856bd88b53e0a9ef47c7dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)