{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41477,"origem":"stj","sha256_origem":"a2864cbf097b4a7a4717770ada69838ca9b9e749b7f468ec9cc80e15fea67fef","registro_original":{"id_fonte":"000852237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009335","numero_registro":"202201902874","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA,\nDESACATO E DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. TRANSAÇÃO PENAL.\nINVIABILIDADE. SOMA DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. PERÍCIA PARA\nCOMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"Na hipótese de\ninterposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma\ndecisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a\nocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade\nrecursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso\ncontra a mesma decisão judicial\" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, \"[a] proposta de transação\npenal deve observar o resultado da soma das penas máximas cominadas,\nno caso de concurso de crimes, sendo incabível quando o resultado\nsuperar 2 anos.\" (AgRg no AREsp n. 759.307/PR, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe\n10/8/2020.)\n3. Não é imprescindível a perícia para verificação de dano ao\npatrimônio público.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DAS PENAS - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 759307>>-PR\n(DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 654281>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2e1a085d0f826dc042d4b81e43c58a915c5a6e42fc793d470ad3bfdc46855f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}