# Registro público: TJSP — 00050945320048260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAPEVI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d860f40cacdf0f798ea7787cbe062b325acaf41ba89a18f71c14b223353a5570

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-27T15:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-17T15:20:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-23T10:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-23T10:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-03T18:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-16T11:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-19T14:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-20T13:43:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-29T14:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-12T10:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-03T14:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-16T12:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-21T10:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-04T12:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T16:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T16:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-18T14:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-27T09:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-30T12:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-30T18:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-09T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-08-13T16:55:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-08-13T16:55:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-08-15T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-08-15T10:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-24T16:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-11T17:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-09-28T18:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-25T16:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-30T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-01T10:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-06T14:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-08T17:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-15T14:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-19T15:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-21T13:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-05T15:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-12T14:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15021957620198260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJMG — 00231038520188130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00188468020198130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00164657020138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004159620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943720/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TJRN — 00030603320078200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1ª VARA