# Registro público: TJRR — 08009014020198230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c884428ac8f73bf73f1532bb7c5fa795a5a1a61825b249ec7975cae91ab6e62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T11:07:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2019-12-19T11:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2019-12-19T11:07:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2019-12-19T11:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-01-21T08:00:01.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-01-23T07:26:17.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-01-23T07:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-02-04T13:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-24T11:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-24T11:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-26T13:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-09-15T20:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-09-17T22:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-09-29T14:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-11-18T16:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-12-19T10:23:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2019-12-19T11:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-02-03T00:02:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-24T21:08:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-26T13:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-09-07T00:01:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-09-29T13:44:23.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-10-10T00:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-12-19T10:23:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-21 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-23 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-29 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-01-21 relativo a «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-01-23 relativo a «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-19 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08008961820198230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158197/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08008940920238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
- [TJMA — 00002153820188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137366/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJRR — 08008997020198230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157737/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00001913520004013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145488/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª Imperatriz
- [TRF1 — 00001905220064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143695/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Guanambi
- [TRF1 — 00001660820074013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692337/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TJMS — 00000229020118120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738278/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 3c884428ac8f73bf73f1532bb7c5fa795a5a1a61825b249ec7975cae91ab6e62
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)