{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41479,"origem":"stj","sha256_origem":"b7599097ec4ab277709493d4f5cd1d05c8bdf1cde43eb09c492de5586b1a48b7","registro_original":{"id_fonte":"000852239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020447","numero_registro":"202202598855","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECRUSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECORRIDO NO REGIME\nINTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA MODALIDADE SEMIABERTA.\nINTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL. CONCESSÃO DE\nPRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO . AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Além de o Tribunal de Justiça ter consignado a inexistência de\nvagas no regime intermediário - ao qual o agravado progrediu -\nfoi-se além: instada mais uma vez a se manifestar, a Corte local\ndestacou que \"diante da portaria n.º 01/2023, foi decretada a\ninterdição total do estabelecimento prisional desta localidade, e,\ndiante dessa situação, os reeducandos do regime semiaberto estão\ncumprindo suas penas na condição domiciliar com utilização de\ntornozeleira eletrônica\". Incidência do enunciado da Súmula n.\n83/STJ.\n2. \"No caso, ficou constatada a deficiência do sistema carcerário\nestatal, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não\né adequado que o paciente permaneça em situação mais severa devido à\nomissão do Estado\" (AgRg no HC n. 623.896/RS, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de\n2/12/2020.)\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000056"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - MANUTENÇÃO DO\nCONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 623896>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a347c1f8990820cf4ad5e5176cb53f3968569fcf596a9cee84d3eecfa594628b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}