# Registro público: TRT13 — 00002219820205130032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 460b61f6353a948cb1d1f2cf74a23cbf9a55da715c862767db27211d23772273

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-09
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condições da Ação | COVID-19 | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-09T19:13:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-13T10:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-13T11:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-14T07:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-14T10:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-14T10:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-30T10:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-03T12:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-03T13:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-03T13:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-15T00:03:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-15T00:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-15T00:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-15T00:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-04T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-04T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-04T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-04T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-06T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-06T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-14T10:30:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-05-14T11:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-14T11:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-29T09:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-29T09:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-02T07:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-02T07:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T07:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T07:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-28T09:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-28T09:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-29T09:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-29T09:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T11:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T11:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-03T12:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-03T13:14:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-04T08:45:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/460b61f6353a948cb1d1f2cf74a23cbf9a55da715c862767db27211d23772273.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-04-14 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:26\.431135481Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-09T19:13:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 460b61f6353a948cb1d1f2cf74a23cbf9a55da715c862767db27211d23772273

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002228320205130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157076/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612, 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002972520205130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT13 — 00002936620205130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00243028520205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00243028220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT17 — 00001594020205170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00017654720115010202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002219820205130032 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Condições da Ação | COVID-19 | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/460b61f6353a948cb1d1f2cf74a23cbf9a55da715c862767db27211d23772273.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 460b61f6353a948cb1d1f2cf74a23cbf9a55da715c862767db27211d23772273
- **SHA-256 do comentário:** e34ede3e651a65dda3db7697705c04947dfd7858e0c46161c3252d578f25613e