{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41481,"origem":"stj","sha256_origem":"ae29ed02208ed7cbce5ce446209ac3fc106e3ae52c6585aad257294dec4c6f50","registro_original":{"id_fonte":"000852241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004463","numero_registro":"202201586427","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"Na hipótese de\ninterposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma\ndecisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a\nocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade\nrecursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso\ncontra a mesma decisão judicial\" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. Na espécie, em que pesem os argumentos do recorrente quanto à\nintempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, o\nfato é que eles foram conhecidos e rejeitados e contra o acórdão\nintegrativo é que cabia a interposição do recurso especial. A\nquestão referente à tempestividade não foi sequer suscitada pela\ndefesa perante o Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento.\n3. \"A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar\na estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual\nocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em\nmomento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no\nfuturo, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em\nexplícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da\ncooperação\" (AgRg no HC n. 746.715/SE, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746715>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"873b67bcaeaf27ab16ce4f7dc3081d22e98b6757eefbe93a9556720fa81ee2d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}