# Registro público: TJAM — 10079893820128040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PRESIDÊNCIA - **Classe:** Reclamação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148167.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba69d4d28126045695421125a24b08637dde40b7070edf57ef315fe890823c15 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-11 - **Último ato com data válida:** 2013-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-03-21** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) > **2012-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefício de Ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-11T11:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2012-06-19T11:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2013-03-21T11:12:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba69d4d28126045695421125a24b08637dde40b7070edf57ef315fe890823c15.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-03-21 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:23\.312000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba69d4d28126045695421125a24b08637dde40b7070edf57ef315fe890823c15 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00073921320178040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149899/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJAM — 00014982720158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140982/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA - [TJDFT — 00440837820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAM — 40031397420188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141536/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DÉLCIO LUIS SANTOS - [TST — 00179001820065150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960993/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00116971920135150099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956988/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00120313920155010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956542/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00397048519998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940117/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador. **Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** c4cb6b5dd67085e42c482edd03778c7088925fe2fe1a98ee875dc6add914c7b5 - **SHA-256 do registro documental:** ba69d4d28126045695421125a24b08637dde40b7070edf57ef315fe890823c15 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10079893820128040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega definitiva dos autos”, em 2013-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba69d4d28126045695421125a24b08637dde40b7070edf57ef315fe890823c15 - **SHA-256 do comentário:** 284cba34782833b70575f5092e120e980dfc1c0eec4948ef1685793a614f06e2