{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41482,"origem":"stj","sha256_origem":"e47a019403e56db3d2ecae48cb9e4d81db06b6e53658ac88b0dde9302a2dad9e","registro_original":{"id_fonte":"000852246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012165","numero_registro":"202202061385","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA\nANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI  N. 13.964/2019. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. NÃO RECOMENDÁVEL. SÚMULA N.\n83/STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, recebida a denúncia antes da entrada\nem vigor da Lei n. 13.964/2019, é incabível a retroatividade do art.\n28-A do CPP, para aplicação do acordo de não persecução penal\n(ANPP). Precedentes.\n2. Quanto à substituição da pena, \"se ao tipo penal é cominada pena\nde multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída,\nnão se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa\nsubstitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal\"\n(HC n. 416.530/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\nde 19/12/2017).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ANPP - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2035799>>-SP, <<AgRg no AREsp 1976249>>-SP\n(PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA - PREVISÃO - APLICAÇÃO DE\nMULTA SUBSTITUTIVA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<HC 416530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b106be7a47836841610d25141ce101cd7d6b266f5ceaef42b830678cfb83bf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}