{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41483,"origem":"stj","sha256_origem":"71c018175d95164fbbb42d1af18649320870baa3b433cc2bc70248c6a58a6865","registro_original":{"id_fonte":"000852247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009374","numero_registro":"202201911468","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.  HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS\nREQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA\nPROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE\nJURISDIÇÃO LIMITADO PELA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO\nPÚBLICO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa\ndecorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa,\npois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar\nprotelatórias, desnecessárias ou impertinentes\" (AgRg no RHC n.\n158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.)\n2. Nos feitos da competência do Tribunal do Júri, o princípio do\nduplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos\nveredictos, razão pela qual a anulação do julgamento, quando a\ndecisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringe-se aos\ncasos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado\ndos fatos e provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas\ninterpretação divergente, sob pena de violação do princípio da\nsoberania dos veredictos, o que não é o caso dos autos.\n3. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem\nser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n.\n7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n4. \"Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de\nJustiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência\nautomática da condenação, há a possibilidade de aplicação da\nreferida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda\nfixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em\ncritérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem\na incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo\nacusado. Precedentes\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.277.816/SP,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 26/9/2018.)\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art92"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00092 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158682>>-SP\n(PERDA DO CARGO PÚBLICO - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO PRATICADO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1277816>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4ad5befa12c8b35f6b2cf0a5824c4ac899350c4f683658543e8fc8304da2c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}