{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41487,"origem":"stj","sha256_origem":"c4162d9df194fb015c8bd7df0548de939879f5072f773e43356f0b68db798c5d","registro_original":{"id_fonte":"000852260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987686","numero_registro":"202200539265","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL BEM\nDELIMITADA QUANTO AO CRIME PRATICADO EM 2017. EVIDENTE RESTRIÇÃO DA\nMATÉRIA COGNOSCÍVEL POR ESTA CORTE.\n1. Por ser do entendimento tanto do STJ quanto do STF rechaçar-se \"a\npretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso\ncom pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual\n(art. 215-A do CP)\" (REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022), a\ndecisão agravada foi clara em restabelecer a sentença no tocante ao\ncrime praticado no ano de 2017.\n2. Ademais, nas razões do recurso especial do Ministério Público,\nnada foi especificamente mencionado a respeito da conduta praticada\nem 2018 (pela qual o acusado foi absolvido junto ao Tribunal de\nJustiça), o que delimitou a matéria a ser conhecida por esta Corte\nao crime praticado no ano de 2017.\n3. Com efeito, o crime cometido no ano de 2017, tipificado pelo\nTribunal de origem como importunação sexual (art. 215-A do CP),\nrecebeu, perante esta Corte Superior, a classificação penal de\nestupro de vulnerável (art. 217-A do CP).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5b2b14ce6395b639da150b61b42d9c8834bced31649873487225b14001c779a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}