{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41488,"origem":"stj","sha256_origem":"5a3e548d5b91aeb230345d02a986f5ecfee8537efa11db9902378d07015ee4e3","registro_original":{"id_fonte":"000852262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005686","numero_registro":"202201671790","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA N.\n182/STJ. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDITO PELO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO\nPROVIDO.\n1. Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério\nPúblico, a ausência de impugnação específica ao fundamento da\ndecisão recorrida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e\nda Súmula n. 182 desta Corte.\n2. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a\ndecisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no\nconjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra\nversão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza\na cassação do veredicto.\n3. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, III, d, do CPP\nnão autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento\nrealizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo\nde valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na\nespécie (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares\nde Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 27/6/2019).\n4. O acórdão recorrido deixou de demonstrar que a decisão dos\njurados pela absolvição não se fundamentou em nenhum elemento\nconstante dos autos, consignando apenas a existência de prova da\nprática delitiva, razão por que não há falar-se em julgamento\ncontrário à prova dos autos a justificar o provimento da apelação da\nacusação pelo Tribunal de origem, sob pena de ofensa à soberania\ndos vereditos.\n5. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,\nprovido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - JULGAMENTO DE JÚRI - ANULAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO JUÍZO DE\nVALOR SOBRE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ\n(CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS -\nANULAÇÃO)\n   STJ - <<HC 538702>>-SP, <<AgRg no HC 736469>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ead868bf3e2c7916afc784a0e03245dac912a83bd7e6f9b46134062ffb11f7c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}