{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4149,"origem":"stj","sha256_origem":"3ea92e68337494484fea7151dfae96a661995499df25b35d616edd8b45e75f88","registro_original":{"id_fonte":"000816784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988534","numero_registro":"202200591024","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO OU\nCONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nDESRESPEITO AOS  TERMOS CONTRATUAIS, ENSEJANDO A MORA EX RE DOS\nINSURGENTES E A VIABILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS\nPROPRIETÁRIOS. SÚMULA 83/STJ. VALOR E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DESSA\nREPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no\njulgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para\nreconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão\ndirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais\nvícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao\npostulado pelos insurgentes.\n2. A segunda instância concluiu que houve o desrespeito aos termos\ndo contrato de compra e venda do imóvel pelos insurgentes, que se\nencontravam em efetiva mora ex re. Com base no acervo\nfático-probatório e em termos contratuais, firmou o aresto o\nconhecimento, pelos insurgentes, de que estavam inadimplentes, fator\na ocasionar a rescisão da avença. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. A segunda instância também afastou a tese de adimplemento\nsubstancial. Essa conclusão foi ancorada na apreciação fática da\ndemanda, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. O entendimento no sentido da possibilidade de fixação de\nreparação em favor dos proprietários, na forma de aluguel, em razão\ndo desfazimento da alienação por culpa dos adquirentes, encontra\nsuporte na jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Isso\npara evitar enriquecimento ilícito e realocar as partes ao status\nquo ante.\n5. O quantum e a forma de apuração da reparação foram delimitados\ncom base em um juízo de razoabilidade e de ponderação que escapa à\napreciação desta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula\n7/STJ.\n6. A conclusão acerca da ausência de sucumbência recíproca,\ndeterminando essa parcela da condenação aos insurgentes, decorreu da\nanálise do que foi pedido e do que foi deferido no julgado. Essa\napreciação igualmente foi fundada na apreciação fático-probatória da\ncausa, ensejando a aplicação da citada Súmula 7/STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00402 ART:00475","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO\nSUBSTANCIAL DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1667165>>-PR\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES -\nINDENIZAÇÃO - ALUGUEL - CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 845247>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1167766>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f3491f2031ac67be13f34e987a0082614457d48e43f7a4aa19c7e16596d8464b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}