{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41490,"origem":"stj","sha256_origem":"434cfc67cd2dd580b08e18bd86bca0c2588370cab0fba90ebe562dea06645b2c","registro_original":{"id_fonte":"000852264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017491","numero_registro":"202202399053","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nTENTADO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO PELA TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO PROVIDO.\n1. Não se verifica bis in idem quando o dano sofrido não se confunde\ncom o caminho percorrido no iter criminis, visto que, na espécie, o\nprimeiro consistiu em máculas à saúde da vítima (deformidade\npermanente em uma das mãos, necessidade de drenagem torácica, e\nsubmissão a laparotomia em virtude de lesão hepática, com\nnecessidade de internação hospitalar por 6 dias), e o segundo se deu\na partir das diversas agressões perpetradas, as quais redundaram em\ndano que se aproximou do resultado morte, o qual não ocorreu apenas\nporque envidados esforços cirúrgicos para a salvaguarda da vida.\n2. \"Uma vez que a fração de diminuição pela tentativa foi escolhida\nem virtude do iter criminis percorrido - a ofendida correu grave\nrisco de morte, pois o acusado esteve próximo de consumar o delito\nde homicídio -, e as consequências do crime foram valoradas em\ndesfavor do acusado porque a vítima perdeu um dos rins, não há que\nse falar em bis in idem. Precedentes desta Corte\" (HC n. 648.320/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n22/6/2021, DJe de 2/8/2021).\n3. Agravo regimental provido para restabelecer a sentença\ncondenatória, que aplicou a fração de 1/6 para o aumento da\npena-base em virtude das consequências do crime e, ao mesmo tempo,\nestipulou a fração de 1/3, na terceira etapa dosimétrica, para a\nredução da reprimenda em vista da tentativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO -\nCONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 688185>>-SP, <<AgRg no AREsp 1766271>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1638508>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce76fb755209d9ae513b7071f66061ae78a7b5a95b603a5736938df7fd45d88a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}