# Registro público: STJ — 00003292220108170710

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28e9c7d384580c9e9d31f3170f26a14dae61c2c2db73c69bd85d07ed049ccf47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-13
- **Último ato com data válida:** 2018-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-06** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-12-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Roubo Majorado | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-21T09:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-21T12:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-06T08:26:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-02-09T10:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-15T13:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-01T17:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-13T11:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T08:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-15T20:58:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-15T20:58:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-08T19:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-15T13:23:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 9699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9699)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:43:50\.094258895Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 28e9c7d384580c9e9d31f3170f26a14dae61c2c2db73c69bd85d07ed049ccf47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000941920178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA DE ALTOS
- [STJ — 00003690520213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501858/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPE — 00000264520158171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507139/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [STJ — 00003696520168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507842/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00000276520148210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170224/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 03458662320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759796/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3372, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00354469720198130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003493120088140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226426/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 28e9c7d384580c9e9d31f3170f26a14dae61c2c2db73c69bd85d07ed049ccf47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 28e9c7d384580c9e9d31f3170f26a14dae61c2c2db73c69bd85d07ed049ccf47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)