{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41491,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a90e9abc78973b50fbbe97508d8415b709cbea7c926f25b26a1812d40e9faf","registro_original":{"id_fonte":"000852265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009405","numero_registro":"202201915055","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL.  COMETIMENTO DE NOVO DELITO. RECONHECIMENTO DE FALTA\nGRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO.\nPRECEDENTES DESTA CORTE.\n1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato\ndefinido como crime durante o livramento condicional tem regras\npróprias previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da\nLei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os\nconsectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o\ncumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários\nlegais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado.\n2. Não se verifica ilegalidade no afastamento da falta grave\ndecorrente da prática de novo delito no curso do livramento\ncondicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em\napreço, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve\nliberado, instaurando-se ainda o procedimento administrativo\ndisciplinar respectivo.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE E LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRAMENTOS LEGAIS\nDISTINTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 729369>>-MG, <<AgRg no HC 700729>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e953b7a44e3ab5a7195c0d9c95447e5acc56c3fc708daf7327a6a5b38dd95d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}