# Registro público: TJMA — 00001640320208100036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18e8286b5ed96a25be1f9c210d243bf746e7920011472089f8df8ac2573a4353

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 17 ocorrência(s) em 17 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-06
- **Último ato com data válida:** 2022-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-01** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-03** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-03T14:47:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-08-03T14:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-08-03T20:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-08-03T20:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-02-01T03:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-02-01T03:45:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-03-21T13:57:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-07-15T14:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2020-07-06T14:03:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2020-11-06T13:21:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2020-11-06T13:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2020-11-06T13:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-07-21T16:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-08-04T16:26:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2020-11-06T13:20:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-07-15T14:51:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18e8286b5ed96a25be1f9c210d243bf746e7920011472089f8df8ac2573a4353.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-06 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-03 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:20\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200706000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18e8286b5ed96a25be1f9c210d243bf746e7920011472089f8df8ac2573a4353

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002914420208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296633/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPR — 00000300820268160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306210/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002944820248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304884/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 3ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002944020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / Vara Única
- [TJMS — 00002941620238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / Vara Única (DESATIVADO)
- [TJPR — 00000299120248160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289847/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000325120238172620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423567/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE FLORESTA
- [TRE-MG — 06000140420266130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421495/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO / 17ª Zona Eleitoral - Araxá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 18e8286b5ed96a25be1f9c210d243bf746e7920011472089f8df8ac2573a4353
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001640320208100036 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18e8286b5ed96a25be1f9c210d243bf746e7920011472089f8df8ac2573a4353.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18e8286b5ed96a25be1f9c210d243bf746e7920011472089f8df8ac2573a4353
- **SHA-256 do comentário:** 2db98a38e76f9a5ca2e5b689c33e5d5360ae31fb455d1c03ec59c0ec9f529c0a