{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41493,"origem":"stj","sha256_origem":"b40814478645635960c0bb2684f8e94a392a0b9e96cb9862200ab6c13c094436","registro_original":{"id_fonte":"000852324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320656","numero_registro":"202300851130","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        A instância de origem, após detida análise do acervo\nfático-probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas\nsuficientes da materialidade e da autoria para sustentar a\ncondenação do recorrente na infração penal ora imputada. Rever tal\nentendimento ensejaria o revolvimento do material fático-probatório\namealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior.\n2.        Não há como ser reconhecida a incidência do redutor em\nfavor da acusada, haja vista a vedação expressa da concessão desse\nbenefício ao acusados que possuem maus antecedentes, como é o caso.\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3b0c5545b5e4e699b49f35903014a51a9dfc462e339b06235d3f97e62d22bf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}