# Registro público: TRF5 — 00208509420014058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00fce1e8945add9dc5203afe3f03150782cc29c989a146fd8b7e347ee7fed6bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-25
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-20** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-20** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Federal | Índice de 84,32% março/1990

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-25T17:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-05-05T17:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-05-05T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-15T07:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2005-09-20T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-09-20T14:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-09-20T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-09-23T15:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2005-09-26T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-25T16:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-11-23T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-06-06T15:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-18T16:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-08T17:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-08-08T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-08-08T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-08-08T17:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-08-08T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-27T10:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-02-27T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-02-28T09:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-28T13:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-25T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-25T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-04-26T18:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-26T18:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-05-22T16:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-11T09:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-06-11T09:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-09T14:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-07T16:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-10-15T17:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-11-04T11:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-01T11:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-12-01T11:56:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-08-25T19:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-09-20T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-22T13:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-06T18:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-09-30T15:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653)
- [Outros processos do assunto TPU 10315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10315)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Índice de 84,32% março/1990 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-26 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-06-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-10-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-12-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2009-12-01 — Baixa Definitiva; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-10-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-01-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-01-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-09-06 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-10-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-23 — Mudança de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-10-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-01-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-02-10 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-06-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2010-10-27 relativo a «Competência da Justiça Federal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-01-28 relativo a «Competência da Justiça Federal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-01-28 relativo a «Competência da Justiça Federal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00201770420014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567117/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10315, 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vice-Presidência
- [TRF5 — 00202299720014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889119/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10315, 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo Regimental Cível
- [STJ — 00003725520158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558962/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00204594220014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567018/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10315, 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002076220144014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438644/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00001922219924013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 03ª - Goiânia
- [TRF2 — 00001296320084025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660622/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00118730520054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229137/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete 07