{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41495,"origem":"stj","sha256_origem":"788acefed8941493ad38d23db068861130c5c8e61974f4310c34394235ac5097","registro_original":{"id_fonte":"000852373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1162889","numero_registro":"200901142467","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 126 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DOS RECURSOS ESPECIAL E\nEXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Súmula 126/STJ: \"É inadmissível recurso especial, quando o\nacórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\"\n2. Firme o entendimento de que, estando o acórdão amparado em\nfundamento constit ucional e infraconstitucional, desafia a\ninterposição dos recursos especial e extraordinário, os quais devem\nser apresentados simultaneamente, o que não ocorreu no presente,\noperando-se a preclusão consumativa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efdc746caa4de3760cc5e40dedf82b0c038ecca0cc1a3a78e71d2b18a218b653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}