# Registro público: TJSE — 00021260920158250072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149559/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149559.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f91bf153602647f709c54180fe971ac2ee52dd3dbf048e0ea163f18828bc469e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09 - **Último ato com data válida:** 2018-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-13** — Documento (TPU 581) > **2018-07-25** — Documento (TPU 581) > **2018-07-24** — Documento (TPU 581) > **2018-07-24** — Documento (TPU 581) > **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-11** — Petição (TPU 85) > **2018-05-24** — Documento (TPU 581) > **2018-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prazo de Recolhimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-11T09:37:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-11T09:30:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-27T09:05:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-24T11:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-18T13:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-19T12:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T08:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-26T11:21:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T11:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T09:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T10:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-28T09:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T13:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T09:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T09:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-04T11:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-06T09:50:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-06T09:50:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-13T11:54:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-25T08:11:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-24T11:54:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-24T11:53:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-13T11:14:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2018-06-26T12:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-24T23:17:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-21T08:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-08T13:45:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-03T10:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-12T08:38:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-22T21:09:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-19T12:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-13T10:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-08T13:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-12T14:18:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-11T10:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-04T07:58:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-09T11:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-08T08:33:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-01T08:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-29T13:22:13.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149559.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6006) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f91bf153602647f709c54180fe971ac2ee52dd3dbf048e0ea163f18828bc469e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prazo de Recolhimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-04-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-13 trata do assunto oficial «Prazo de Recolhimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «Prazo de Recolhimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:07:11\.611000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151209120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f91bf153602647f709c54180fe971ac2ee52dd3dbf048e0ea163f18828bc469e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021260920158250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Prazo de Recolhimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f91bf153602647f709c54180fe971ac2ee52dd3dbf048e0ea163f18828bc469e - **SHA-256 do comentário:** f46d6e9700f42243b60349f05b9d6ce4b4d261167a4155ec0c98715098d46710