# Registro público: TJSE — 00018136520038250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149688/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149688.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df14e5fa60d8a18c612207d061356ec698db36659fddf7b37f7773ce3de7fcd7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-01 - **Último ato com data válida:** 2020-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2020-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-20** — Petição (TPU 85) > **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-18** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-14T22:42:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2014-05-22T11:59:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-27T09:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-16T12:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T13:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T13:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-11T06:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-22T07:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-17T12:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-17T12:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-19T09:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-01T08:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-02T13:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-06-08T13:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-05-31T15:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-02-04T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-01-29T14:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-15T13:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-16T10:25:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-16T12:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-14T22:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-15T12:33:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-11T14:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-11T11:55:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-20T11:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-20T11:35:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-18T13:00:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-07-16T10:35:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-30T11:44:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-05-22T12:01:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-05-22T12:00:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-05-20T13:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-01T09:25:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-27T15:27:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2014-03-27T13:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-27T13:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-01T05:13:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2012-09-18T11:05:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-09-18T11:01:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2008-09-25T11:19:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149688.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df14e5fa60d8a18c612207d061356ec698db36659fddf7b37f7773ce3de7fcd7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2003-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2003-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2003-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2004-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2004-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2004-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2004-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2004-10-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2005-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2006-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2006-10-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2007-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2007-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2008-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2008-09-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-04 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-25 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-10-29 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:14:06\.313000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030901120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df14e5fa60d8a18c612207d061356ec698db36659fddf7b37f7773ce3de7fcd7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017831120078250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00300676920238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210380/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJMA — 00001459420088100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJCE — 00039668220138060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA - [TJCE — 00002631420008060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 00036919020158060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES - [TJSE — 00151443820238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119600/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11924 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPI — 00002663420068180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305846/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11924 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** df14e5fa60d8a18c612207d061356ec698db36659fddf7b37f7773ce3de7fcd7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018136520038250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** df14e5fa60d8a18c612207d061356ec698db36659fddf7b37f7773ce3de7fcd7 - **SHA-256 do comentário:** fa7b16774474de14c0b510fb90f9a358f2966f14f051736f9e465decbf1ee04e