# Registro público: TRT19 — 00000117820235190063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98d662b9516abfcef0b110df3aa1d9d921315690c457487da44fa81f79306ddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2025-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-29** — Paga (TPU 12176)
> **2025-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T13:55:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-28T01:22:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-04T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-14T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-24T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-07T14:30:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-08T12:43:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-08T12:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T12:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T08:10:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-16T15:18:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-22T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-23T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-28T17:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-01T18:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T14:27:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-05-03T12:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-04T11:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-14T14:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-14T14:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-14T14:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-15T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-15T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-15T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-15T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-18T18:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-19T14:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-19T18:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T18:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-21T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2023-06-21T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-28T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-29T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-15T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-20T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002785320195130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242344420265240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT12 — 00000914220225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT4 — 00008331120135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00008323620125040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397490/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT14 — 00001604520225140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT4 — 00004985520105040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT21 — 00001691920245210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13909, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 7ª Vara do Trabalho de Natal