{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41498,"origem":"stj","sha256_origem":"1c4f2bf020123b3295e4fef22ba867e9a2ed2a46db259c298f387b16adce1dad","registro_original":{"id_fonte":"000852409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367946","numero_registro":"202301776010","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ORIGEM ESTRANGEIRA. EXAME\nINDIRETO. LAUDO MERCEOLÓGICO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Segundo precedentes desta Corte Superior , a origem estrangeira\ndas mercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser\ncomprovada por exame pericial indireto, dispensando-se a realização\nde laudo merceológico.\n2. In casu, o convencimento dos julgadores a respeito da origem\nestrangeira dos cigarros e, portanto, da materialidade delitiva\ndecorreu do exame de diversos documentos acostados, em especial o\nAuto de Apresentação e Apreensão confeccionado pela Delegacia de\nPolícia Federal em Marília, bem como o Auto de Infração e Apreensão\ne Guarda Fiscal de Mercadorias e a Representação Fiscal para Fins\nPenais elaborados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRABANDO - CIGARROS - LAUDO MERCEOLÓGICO DISPENSÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1486557>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1291992>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1538752>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa96de33283b068bead84c334ac43fd55a7a52e20400ccc0190a525e6b5edae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}