{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41499,"origem":"stj","sha256_origem":"3d823e2d402934d81b058a8be3250a9e287d583cd3b5b73b9ea36f12f49882ee","registro_original":{"id_fonte":"000852410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281517","numero_registro":"202300145434","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II,\n\"F\", DO CP E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. POSSIBILIDADE.\nPLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a orientação pacificada nesta Corte Superior, \"não\nhá bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II,\nf, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II,\nno crime do art. 217-A, ambas do CP\" (AgRg no AREsp n.\n1.486.694/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado\nem 15/10/2019, DJe 18/10/2019).\n2.   \"O pleito de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois a\nmatéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos\nrecursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do art.\n1.037 do Código de Processo Civil de 2015, nem foi determinado o\nsobrestamento dos feitos correspondentes nos termos do art. 1.037,\nII, do mesmo código\" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.375.886/SC,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n25/10/2021, DJe de 28/10/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1375886>>-SC\n(INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, \"F\", DO CP E\nDA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1486694>>-RS, <<AgRg no HC 714173>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86077306b6cf9f0032ec722c29decfbb65a3aa86092958c926886096501b5a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}