{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4150,"origem":"stj","sha256_origem":"9779ebf235eb3fc64a8bedb9caad0e3ce713165702666edb1a365b86917ed9bb","registro_original":{"id_fonte":"000816785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000978","numero_registro":"202103246689","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS\nAPOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282 E 356/STF. DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS A USUFRUIREM DO PLANO DE\nSAÚDE, OFERECIDO PELA EMPREGADORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal firmou-se no\nsentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial\nexige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de\nincidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n1.1. O entendimento j urisprudencial desta Corte é de que se têm\ncomo prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou\nseja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão\nrecorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por\neles regida, o que não se verifica no caso.\n2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a\npretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas\ncontratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra\nimpossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea1d1d05b217ef4a135ea573d9c4aadf36d9748b5bdc8c31de4aef46142a6306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}