{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41500,"origem":"stj","sha256_origem":"515d13ff34a952d521bbb1947f9e41cc8e5d56cf342f6448b8f10d7a583179dc","registro_original":{"id_fonte":"000852411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"832823","numero_registro":"202302137030","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA.\nRESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.\nI - A Sexta Turma já firmou entendimento de que \"a alegação policial\nde estar o agente em 'atitude suspeita' não autoriza a busca\npessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos\nagentes e não ser averiguável judicial mente, redundando em arbítrio\nnão raro com viés racial e classista\" (AgRg no HC n. 735.572/RS,\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/6/2022).\nII - Na espécie, a busca pessoal ocorreu diante do nervosismo do\npaciente ao se agachar, \"na clara tentativa de passar despercebido e\nse desvencilhar da abordagem policial\", o que não evidencia a\nnecessária justa causa para a referida medida.\nIII - Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se\nadmitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as\nprovas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante\na existência de elementos concretos que apontem para situação de\nflagrância.\nIV - In casu, o ingresso em domicílio justificou-se diante do forte\ncheiro de drogas no corredor que dá acesso à casa do paciente,\ncircunstância que, desprovida de elementos probatórios mínimos,\ndemonstra apenas impressões subjetivas dos policiais que realizaram\ntal procedimento, insuficientes, portanto, para justificar a medida.\nV - Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro\ngrau. Rejeição da denúncia. Trancamento do Inquérito Policial n.\n1501906-58.2023.8.26.0320 - 2ª Vara Criminal de Limeira/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 735572>>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<HC 763290>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA\nINEQUÍVOCA)\n   STJ - <<HC 749281>>-SP, <<AgRg no HC 703991>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7107ba6b2967deb5cdd63828943fe1ca8aa324a22649624eb83bae45667f49d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}