{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41501,"origem":"stj","sha256_origem":"bbcaaceb19142743ff4e22689f048f6a2d49c4b8d1d1896caa8d65793e17c89e","registro_original":{"id_fonte":"000852412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"829458","numero_registro":"202301957826","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL.  FUNDADA SUSPEITA. JUSTA\nCAUSA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.\nI - \"O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como\n'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade\npreventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com\nfinalidade probatória e motivação correlata\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022.)\nII - No caso dos autos, o Tribunal de origem não apresentou\njustificativa suficiente a autorizar a abordagem do réu, ora\npaciente, pois o nervosismo e o fato de um dos suspeitos estar\nurinando não constituem fundadas suspeitas de prática delitiva.\nIII - Habeas Corpus concedido. Absolvição de Carlos Antonio Bispo d\nos Santos, nos termos do art. 386, VII, do CPP (Ação Penal n.\n0006076-54.2017.8.07.0008 - Vara Criminal do Paranoá/DF).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 781238>>-PR\n(BUSCA PESSOAL - ATITUDE SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 735572>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b6e71efca0ca1042a8dbf9da7e08fcad1dbad4e0df2cec3939517f40bc1dc32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}