# Registro público: STJ — 00003303420158190206 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1dac11222ad710c0e93886a4b1b739428a837a786ec8f7eeeff7375b0c8b1cc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-22 - **Último ato com data válida:** 2018-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-21** — Publicação (TPU 92) > **2018-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2018-03-13** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-01** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-27T14:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-09-27T15:49:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-27T16:00:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-11-10T08:27:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2017-11-10T15:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-11-27T14:19:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-30T19:09:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-12-04T13:37:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2017-12-04T16:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-03-01T10:18:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-03-01T18:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-10T07:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-09-22T11:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-27T16:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-20T18:54:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-23T05:09:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-01T09:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-06T14:22:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-02-09T05:04:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-16T05:25:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-13T18:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-13T14:34:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2018-03-21T05:15:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-20T09:17:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-20T09:17:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-11-08T10:08:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-08T10:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-22T19:19:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-27T14:19:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-28T16:22:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-28T16:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-08T19:41:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-15T09:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-15T19:29:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-20T11:34:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-20T11:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-19T07:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-20T19:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-14T10:58:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-05-14T11:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-09-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-12-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-20 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:43:02\.946202059Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1dac11222ad710c0e93886a4b1b739428a837a786ec8f7eeeff7375b0c8b1cc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002800620098110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425808/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR - [TJMT — 00002592420148110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJRR — 08008986020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152413/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA CRIMINAL - [TJDFT — 00054010920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJMT — 00001226320198110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Quarta Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [STJ — 00003337120158260536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159346/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00003294320228250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150857/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00002831920218272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO