{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41503,"origem":"stj","sha256_origem":"e836712f36daba2e610bd253a85f4ed890bf02da502ae3956464ae1be58adc79","registro_original":{"id_fonte":"000852414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181681","numero_registro":"202301792428","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. RECEPTAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS  CONSUMADO E\nTENTADO. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nCONSTATADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO\nCONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE\nTESES NÃO APRECIADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE\nENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE GARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO\nFEITO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\npronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza\ncerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a\neventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da\ncolegialidade.\n2. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se\nconsiderados a pluralidade de réus (04; quatro) com diversidade de\npatronos e o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante frente\nà quantidade abstrata de pena prevista para os ilícitos em apuração\n(duplamente majorado consumado; roubo duplamente majorado tentado;\ne receptação), sobretudo quando já encerrada a instrução criminal e\nos autos encontram-se conclusos ao Magistrado da causa. Incide sobre\no feito o enunciado da Súmula n. 52/STJ - \"Encerrada a instrução\ncriminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de\nprazo\".\n3. A Defesa sustentou outras 02 (duas) teses que, sob pena de se\nincorrer em indevida supressão de instância, sequer puderam ser\nconhecidas, em razão de não terem sido debatidas pela Corte de\norigem.\n4. Agravo regimental desprovido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"986e7198befc5051b58dba0e628b67651020b9237880de0b3446f55b48370900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}