# Registro público: TJRN — 00029038120028200106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e4e9f735f0cd76aa02f524aa3e75754a2d007d21fb0f71980d5712859e2d7f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 157 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-22 - **Último ato com data válida:** 2020-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-01** — Publicação (TPU 92) > **2019-07-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2019-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-04-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2003-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2004-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2010-08-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150469.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-01-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2011-11-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2017-06-19 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-01-06 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-11-22 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-25T13:50:32\.822000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020422104324 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e4e9f735f0cd76aa02f524aa3e75754a2d007d21fb0f71980d5712859e2d7f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00123935420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214348/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 15ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00125542520068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214493/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003497220158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201155/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJRN — 00030443720018200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003488720158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJPE — 00000263420188172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488851/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - [TJMT — 00002857420118110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478436/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJGO — 00160075420148090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 9e4e9f735f0cd76aa02f524aa3e75754a2d007d21fb0f71980d5712859e2d7f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)