# Registro público: TJPR — 00799986420218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 009f2320684c92836872351200ce2a4b5cb4f7979c8205852f84b8ac7491f884

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-21T14:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-01-25T14:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-28T15:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T16:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T17:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-02T17:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T13:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-27T15:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-30T15:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T15:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-18T09:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-11-18T14:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-18T14:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-25T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T14:44:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-01-27T09:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-08T00:24:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-06T23:00:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-28T00:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-23T23:25:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-09-17T00:18:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T08:21:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-30T08:21:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-30T15:44:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-01T07:57:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-11T00:42:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-16T17:39:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-29T00:08:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-29T00:08:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-29T00:08:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-29T00:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-25T01:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-25T01:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-25T01:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-25T01:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-25T14:00:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-25T14:00:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-25 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:36\.102792193Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210125144413
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 009f2320684c92836872351200ce2a4b5cb4f7979c8205852f84b8ac7491f884

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00065171220218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214057/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000226320228160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617993/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001762520138080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJPR — 00015125220238160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167933/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- [TJSE — 00557453320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622061/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJCE — 02016488820208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622037/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00001074620208260486](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621616/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA UNICA DE QUATA
- [TJSE — 00591922920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620647/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 009f2320684c92836872351200ce2a4b5cb4f7979c8205852f84b8ac7491f884
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)